PP106
Analítico de Periódico
MENDES, Evaristo, anot.
Garantia bancária autónoma; admissibilidade; caracterização; cláusula à primeira solicitação; empreitada de obras públicas; qualificação / [anotação de] Evaristo Mendes
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.37n.4(Out.-Dez.1995), p.426-432, p.445-473
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, GARANTIA BANCÁRIA / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal
I- O ordenamento jurídico português admite a figura da garantia bancária autónoma. II- A mesma está expressamente reconhecida pelo DL.48.871, de 19 de Fevereiro de 1969; a ela se refere o respectivo art.99º, n.1....