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Monografia
3190B
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente : protecção do ambiente : ciência e direito / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1994].- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO III- ÁGUA : D.L. n.º 70/90 de 2/3 : define o regime de bens do domínio público hídrico do Estrado; D.L. n.º 74/90 de 7/3 (decl., D.R., I-Série, de 31/3/90 e decl., D.R., I-Série, 5º Supl., de 31/12/90) : aprova as normas de qualidade da água; D.L. n.º 84/90 de 16/3 : aprova o regulamento de exploração das águas de nascente; D.L. n.º 85/90 de 16/3 : aprova o regulamento das águas mineroindustriais; D.L. n.º 86/90 de 16/3 : aprova o regulamento das águas minerais; D.L. n.º 87/90 de 16/3 : aprova o regulamento dos recursos geotérmicos; Port. n.º 624/90 de 4/8 : aprova as normas de descarga a aplicar a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomerados populacionais e de todos os sectores de actividade humana; Port. n.º 809/90 de 10/9 : aprova as normas de descarga de águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes; Port. n.º 810/90 de 10/9 : aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura; Port. n.º 834/91 de 14/8 : aprova a composição, competência e regulamento interno da Comissão Consultiva da Qualidade da Água; Port. 946/91 de 17/9 : adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água; Port. n.º 505/92 de 19/6 : estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose; Port. n.º 512/92 de 22/6 : estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes; Port. n.º 1030/93 de 14/10 : estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície; Port. n.º 1033/93 de 15/10 : estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos; Port. n.º 1049/93 de 19/10 : estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades que envolvam o manuseamento do amianto.