Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_11

ALMEIDA, Mário Aroso de
Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos de Execução de Sentença / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.11 (Set.Out.1998), p.16-22
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 17/06/1997, P. 42389; Suspensão de eficácia; O acto administrativo praticado em obediência a decisão judicial que o especificou, nos termos do nº2 do ART.9º do DL. n.256-A/77, de 17/6, como exigido pela execução de anterior sentença anulatória passada em julgado, não é susceptível de suspensão de eficácia nos termos do ART.76º da LPTA, por isso representar a suspensão dos efeitos da própria decisão judicial que especificou aquele acto.