PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 09/01/1987
Inconstitucionalidade de algumas normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.9(1987), p.7-72
Estante n.º 1
CAPACIDADE CIVIL / Portugal / Portugal, COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA DO JUIZ / Portugal, CUSTÓDIA / Portugal, EFEITO DA PENA / Portugal