PP019
Analítico de Periódico
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CUNHA, Carolina
A propósito da introdução superveniente de uma cláusula estatutária de amortização de acções : exigência de unanimidade, ineficácia da deliberação e requalificação jurídica do pedido / Carolina Cunha
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.150º n. 4027 (Mar.-Abr. 2021), p.206-236
Estante n.º 22
DIREITO DAS SOCIEDADES, SOCIEDADE ANÓNIMA, DELIBERAÇÃO SOCIAL
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 6.ª secção, Acórdão de 15-12-2020. 1- O caso e a decisão. 2- Introdução superveniente de uma cláusula de amortização de acções nos estatutos de uma sociedade anónima: a necessidade de uma deliberação unânime. 3- Consequência da falta de unanimidade sobre o valor jurídico da deliberação: ineficácia. 4- A declaração de ineficácia da deliberação em sede de recurso de revista, não obstante o pedido de anulação ou de declaração de nulidade.