PP019
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
Estrutura e âmbito da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido / Rui Medeiros
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.31 n.1-2 (Jan.-Junho.1989), p.1-107
Estante n.º 19
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, LEGITIMIDADE, DIREITOS LIBERDADES GARANTIAS, PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Doutrina. Plano de execução. Introdução: As garantias constitucionais de Recurso Contencioso. 1. Direito comparado. 2. Evolução histórica no direito constitucional português: génese do art.º 268º, n.º 5, Constituição da República Portuguesa. Parte I: Estrutura e potencialidades das acções. Capítulo I- As posições jurídicas subjectivas dos particulares - direitos e interesses legalmente protegidos. Capítulo II- Os pressupostos processuais relativos as partes. Capítulo III- Providencias cautelares. Capítulo IV- Referência sumária a tramitação processual. Capítulo V- Poderes de decisão do juiz. Capítulo VI- Caso julgado e execução das sentenças. Parte II- Âmbito das Acções. Capítulo I- O critério geral para a delimitação do âmbito das acções. Capítulo II- Algumas aplicações praticas do critério geral adoptado para a interpretação do art.º 69º, n.º 2, Lei de Processo. Observações finais.