342POR$23
Monografia
2410
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos objectores de consciência : comentarios : legislação / anot. José Pereira da Graça.- Porto : Porto Editora, 1985.- 127,[3]p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal
I PARTE. Comentários ao regime geral. - A. Princípios substantivos. - B. Processo. - II. Comentários ao regime transitório especial. - A. Princípios substantivos. - B. Processo. - III. Legislação.