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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.259-261(Jul.Set.1980), p.7-405 Estante n.º 31. CÓDIGO, IMPOSTO TRANSACÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS Estudos: Algumas notas acerca de aspectos do Código do Imposto de Transacções, por António Manuel Cardoso Mota. Elementos para uma distribuição racional dos quadros distritais e locais, por Fernando Alberto de Barros Lomba. Notas acerca do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil, por José C. Freitas Mota. Jurisprudência: Direito Processual Fiscal, Imposto de Capitais, Imposto de veículos. |