Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_397


Boletim do Ministério da Justiça
Aval do Estado
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.397(Jun.1990), p.5-626
Estante n.º 16

ESTADO / Portugal, GARANTIA CREDITÍCIA / Portugal, REGIME LEGAL / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal

Parecer: Aval do Estado - Banco Nacional de São Tomé e Princípe - tratado - Cláusula Self-executing (parecer nº 25/88).