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Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, V.II(Jul.a Dez.1972), p.1-613 Estante n.º 6 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação: Lei do Serviço Militar; Estupefacientes; Medidas administrativas de segurança; Supremo Tribunal Administrativo - Quadro e provimento do pessoal da secretaria; Revisor Oficial de Contas; Política dos Solos; Código das Custas Judiciais; Expropriações; Regulamento do Registo Comercial; estatuto dos Tribunais do Trabalho. |