Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_7


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, V.II(Jul.a Dez.1972), p.1-613
Estante n.º 6


LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação: Lei do Serviço Militar; Estupefacientes; Medidas administrativas de segurança; Supremo Tribunal Administrativo - Quadro e provimento do pessoal da secretaria; Revisor Oficial de Contas; Política dos Solos; Código das Custas Judiciais; Expropriações; Regulamento do Registo Comercial; estatuto dos Tribunais do Trabalho.