PP019
Analítico de Periódico
P83_149
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BAPTISTA, Fátima
A protecção do consumidor de seguros / Fátima Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.149 (Jan.-Mar. 2017), p.103-139
Estante nº 27
DIREITO, CONSUMIDORES, PROTECÇÃO, CONTRATO, SEGURO
1. Introdução - O tomador do seguro: parte mais frágil da relação contratual. 2. Primeiras directrizes com vista a tutela do consumidor de seguros - 1.º Relatório elaborado pela Comissão Europeia em 27/04/2000, sobre a implementação da Directiva Comunitária n.° 93/13/CE, de 05/04/1993. 3. Compatibilização do regime jurídico do contrato de seguro com os diplomas que tutelam os direitos dos consumidores. 4. A intervenção do Ministério Público na defesa do consumidor de seguros. 5. Conclusões.