PP462 Analítico de Periódico | |
MIRANDA, Jorge Apreciação da dissertação de doutoramento do Mestre Rui Medeiros / Jorge Miranda Direito e justiça, Lisboa, v.13 t.2(1999), p.259-277 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal |