PP001
Analítico de Periódico
P1_13
P1_13
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 6/05/1965
Isenção de direitos de importação ; Material de substituição e de reserva
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.266-270
ISENÇÃO / Portugal, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, MATERIAL DE SUBSTITUIÇÃO / Portugal, MATERIAL DE RESERVA / Portugal