PP019
Analítico de Periódico
P83_107
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CORTÊS, Jorge
Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal / Jorge Cortês
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.45-88
Estante nº 27
PODERES DE PRONÚNCIA, TRIBUNAL, ACTO DEVIDO, PRONÚNCIA JUDICIAL
0. Razão de ordem. 1. Breve nota de direito comparado. 2. O objecto da acção de condenação à prática de acto devido. 3. Os pressupostos de pronúncia judicial de condenação à prática de acto devido. 4. Os limites dos poderes de pronúncia judicial injuntiva. 5. O direito à prova na acção de condenação à prática do acto devido. 6. Conclusões.