Biblioteca STA


PP018
Analítico de Periódico

P82_14


MIRANDA, João
O estatuto dos bens cedidos ao município no âmbito de operações urbanísticas / João Miranda
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.14 (Abr.-Jun. 2017), p.29-51
Estante nº 27


DIREITO, URBANISMO, PLANO, URBANIZAÇÃO, PATRIMÓNIO, BENS, DOMÍNIO, PÚBLICO, AFETAÇÃO, AUTARQUIA