PP002 Analítico de Periódico P33_498 | |
Boletim do Ministério da Justiça Direito de Asilo Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.498(Jul.2000), p.5-312 Estante n.º 17 DIREITO DE ASILO / Portugal, AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / Portugal Pareceres: Direito de Asilo - autorização de residência - Parecer do Ministério Público, rec. nº 44462. Jurisprudência: Direito de asilo - autorização de residência - Ac. do S.T.A., de 5-6-2000, rec. nº 44462. |