342PERv.1
Analítico de Monografia
3576
NOVAIS, Jorge Reis
Renúncia a direitos fundamentais / Jorge Reis Novais
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.263-335 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITOS / Portugal, RENÚNCIA / Portugal, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal