Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_145


LUÍS, Sandra Lopes
Juízos de proporcionalidade e de razoabilidade à luz dos artigos 7.º e 8.º do Código do Procedimento Administrativo / Sandra Lopes Luís
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.145(Jan-Mar.2021), p.11-20
Estante nº 27




1. As alterações operadas pelo DL n.º 4/2015, de 7/1: o art. 7.º e o art. 8.º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Juízos de proporcionalidade e juízos de razoalibilidade. 3. Considerações finais.