PP003 Analítico de Periódico P70_145 | |
LUÍS, Sandra Lopes Juízos de proporcionalidade e de razoabilidade à luz dos artigos 7.º e 8.º do Código do Procedimento Administrativo / Sandra Lopes Luís Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.145(Jan-Mar.2021), p.11-20 Estante nº 27 1. As alterações operadas pelo DL n.º 4/2015, de 7/1: o art. 7.º e o art. 8.º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Juízos de proporcionalidade e juízos de razoalibilidade. 3. Considerações finais. |