PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/11/1963
Processo disciplinar ; Falta de audiência ; Despedimento ; Administração-Geral do Porto de Lisboa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.326-329
PENA DISCIPLINAR / Portugal, PROCESSO SANCIONATÓRIO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal
O despedimento, como pena disciplinar, de um bagageiro da Administração-Geral do Porto de Lisboa impõe a prévia audição do arguido no respectivo processo por forma a assegurar a instrução contraditória, implicando a falta dessa formalidade a anulação da decisão que aplicou tal pena.