PP019
Analítico de Periódico
P83_174
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MACHADO, Mariana Gomes
Do dever de prestar informação, com qualidade, no prospecto de aumento de capital : A responsabilização contraordenacional do administrador por violação da norma do dever da União Europeia / Mariana Gomes Machado
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.174 (Abr.-Jun.2023), p. 175-218
Estante nº 27
DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO CONTRAORDENACIONAL, DEVER DA UNIÃO EUROPEIA
I. Introdução. II. Do dever de prestar informação com qualidade no prospeto de aumento de capital. Norma de dever e norma-sanção: axiologia e alcance. III. Titular do dever: o conceito de autor extensivo, no quadro da autonomia dogmática do ilícito contraordenacional. A responsabilidade do administrador . IV. Da inconstitucionalidade por indeterminação do tipo contraordenacional da norma-sanção. V. Conclusões.