PP002
Analítico de Periódico
P33_429
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Actas da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil : actas n.ºs 7, 8 e 9
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.429(Out.1993), p.5-942
Estante n.º 17
GRATIFICAÇÃO / Portugal, CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal
Pareceres: Caixa Geral de Depósitos - Actos de registo predial - Emolumentos e preparos; Venda de bens penhorados - Notificação do despacho que ordena a venda - Pessoal docente universitário - Gratificação - Estatuto remuneratório - Inconstitucionalidade - Trabalho igual salário igual - Legislação de trabalho - Caixa Geral de Depósitos - Actos de registo predial; Emolumentos e preparos.