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BOTELHO, José Manuel da Silva Santos A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo : breves considerações / José Manuel da Silva Santos Botelho In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 463-466 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal |