35.077CAR
Monografia
3889; 3979
CARVALHO, Raquel
O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho.- Porto : Universidade Católica, [1999].- 358p. ; 24cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-8069-32-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
Parte I- Os conceitos presssupostos. Cap.I- O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap.II- O conceito de relação jurídica administrativa. Cap.III- O conceito de procedimento administrativo. Cap.IV- O conceito de acto administrativo. Parte II- O direito à informação administrativa procedimental. Cap.I- Apresentação e delimitação do tema. Cap.II- O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap.III- O direito à informação administrativa procedimental-regime jurídico. Cap.IV- O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap.V- Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap.VI- A tutela jurisdicional. Cap.VII- A responsabilidade civil-A responsabilidade disciplinar-A responsabilidade criminal.