PP003
Analítico de Periódico
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KRÄMER, Ludwig
Projetos transfronteiriços e participação dos cidadãos no direito da UE / Ludwig Krämer
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.22 n.43 (2019), p.9-26
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO
A "Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça em questões ambientais" (Convenção de Aarhus), consagra um direito fundamental de participação no processo decisório organizado por autoridades públicas. Este é um direito de todos, independentemente das fronteiras estaduais. A ausência de disposições específicas sobre a participação do público em atividades transfronteiriças levanta uma série de questões às quais se pretende dar resposta.