PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 9/11/1965
Processo de transgressão ; Julgamento ; Convolação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.72-75
TRANSGRESSÃO / Portugal, JULGAMENTO / Portugal, CONVOLAÇÃO / Portugal, JULGAMENTO / Portugal, PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE / Portugal