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JORDÃO, Carlos Alberto de Carvalho Inconstitucionalidade por omissão : protecção das pessoas em matéria de registos informáticos / Carlos Alberto de Carvalho Jordão Revista do Ministério Público, Lisboa, n.8 (Jul.-Set. 1987), p. 7-42 Estante n.º 27 INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |