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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/02/1962
Concursos públicos de fornecimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1051-1054
FORNECIMENTO DE BENS / Portugal, CONCURSO / Portugal, ÓLEOS LUBRIFICANTES / Portugal
Se em concurso de fornecimento de óleos de determinado tipo e para certa finalidade, mas com diferentes graus de viscosidade, um dos desses graus não obedecer às condições estabelecidas, é legitima a exclusão do respectivo concorrente para tal tipo de óleo.