PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, Fernando Alves
A Nova Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo : alguns princípios fundamentais / Fernando Alves Correia
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.34 (2014), p.9-21
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, GESTÃO TERRITORIAL, LEI DOS SOLOS, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Apresentam-se, neste pequeno texto, alguns princípios fundamentais da Nova Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Independentemente do mérito das soluções nela consagradas - e algumas delas são, seguramente, positivas -. Subsistem muitas dúvidas sobre a necessidade e oportunidade da reforma trazida por aquela lei. Se, quanto à parte respeitante ao direito e política de solos, dúvidas inexistem sobre a necessidade e urgência de legislar, devido à evidente desatualização e inadequação da lei anterior, com quase quarenta anos de vigência, sobram muitas no que respeita à necessidade e utilidade de alterar as atuais bases gerais do regime jurídico do ordenamento do território e do urbanismo.