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FONSECA, Rui Guerra da Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa : contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais / Rui Guerra da Fonseca.- [Coimbra] : Almedina, [2005].- 304 p. ; 24 cm Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas. ISBN 972-40-2474-1 (Broch.) : D.L. DIREITO ECONÓMICO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, AUTONOMIA / Portugal Introdução: 1- Problematização - razão de ordem e delimitação do objecto de investigação. 2-Metodologia, sequência e plano de investigação. Parte I- A administração de carácter empresarial - Elementos históricos- Comparativos. Parte II- Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa. Conclusões. |