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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 19/01/1962
Câmaras municipais : licenças para construção : planos de urbanização
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.598-601
CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal
Não podem as câmaras municipais impedir as construções que os particulares pretendam efectuar nos seus prédios com o fundamento de a respectiva licença não poder ser passada antes de aprovado o plano de urbanização pelo Governo.