340.132.3 ENN Monografia 6250 | |
ENNECCERUS-NIPPERDEY O domínio temporal dos preceitos jurídicos : disposições de direito transitório / Enneccerus-Nipperdey ; trad. F. Azevedo Moreira.- Coimbra : [s.n.], 1968.- 23p. ; 23cm Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF. (Broch.) : TEORIA GERAL DO DIREITO, DIREITO TRANSITÓRIO, RETROACTIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIOS DO DIREITO, INTERPRETAÇÃO DA LEI |