Biblioteca STA


340.132.3 ENN
Monografia
6250


ENNECCERUS-NIPPERDEY
O domínio temporal dos preceitos jurídicos : disposições de direito transitório / Enneccerus-Nipperdey ; trad. F. Azevedo Moreira.- Coimbra : [s.n.], 1968.- 23p. ; 23cm
Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF.
(Broch.) :


TEORIA GERAL DO DIREITO, DIREITO TRANSITÓRIO, RETROACTIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIOS DO DIREITO, INTERPRETAÇÃO DA LEI