Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_6

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/06/1963
Disciplina militar ; Competência do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1358-1363

DISCIPLINA MILITAR / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEI ESPECIAL / Portugal

I. O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do exército relativos a questões disciplinares. II. O art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 34 800 nem foi revogado pelo Decreto-Lei n. 40 768, nem é inconstitucional.