34 CAU
Analítico de Monografia
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SÁNCHEZ, Pedro Fernández
Autorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em atos legislativos compósitos — o caso das bases gerais do estatuto das empresas públicas / Pedro Fernández Sánchez
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL II - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p.417-448; 24cm - ISBN 978-989-9136-55-7
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, LEI DE BASES, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PARLAMENTAR, EMPRESA PÚBLICA
I- Enquadramento: alguns problemas constitucionais na concessão de autorizações legislativas parlamentares e no seu relacionamento com leis de bases e com os seus diplomas de desenvolvimento. II- Caso de estudo: a delimitação do alcance da competência reservada à Assembleia da República na definição do estatuto das empresas públicas. III- Idem: consequências da concessão de uma autorização legislativa na área de competência concorrencial do Parlamento e do Governo. IV- O critério de identificação da presença de "normas de bases" em atos legislativos compósitos. V- Confirmação do sentido atual das opções constituintes na sequência da sua reformulação em 1989. VI- Consequências da distinta densidade de normas integradas em atas legislativos compósitos.