Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_2


MESQUITA, José António
Ofensa de caso julgado : inconstitucionalidade material / José António Mesquita
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.1 n.2 (Abr.-Jun.1980), p. 88-91
Estante n.º 27

OFENSA, CASO JULGADO, INCONSTITUCIONALIDADE