PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Carlos Lobato
Do segredo médico aos segredos do médico / Carlos Lobato Ferreira
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.3 (II S.2005), p.227-268
Estante n.º 19
DIREITOS DE PERSONALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGREDO MÉDICO
Dossiê Temático - Prova, Ciência e Justiça. I: Nota introdutória. II: Segredo médico e a protecção dos dados de saúde - Evolução histórica. 2- Consagração constitucional. 3- A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4- Protecção dos dados de saúde. 5- O código Deontológico da Ordem dos Médicos e o código Penal. 6- As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPP. III: A Responsabilidade Civil Médica. 1- Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2- A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3- A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV- Conclusões.