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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 31/07/1963 Contrabando ; Pescado Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.822-824 CONTRABANDO / Portugal, DELITO / Portugal, TRIPULANTE / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal |