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PINTO, Frederico de Lacerda da Costa As codificações sectoriais e o papel das contra-ordenações na organização do Direito Penal secundário / Frederico de Lacerda da Costa Pinto THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.5 (Ano III.2002), p.87-100 Estante n.º 13 CONTRAORDENAÇÃO, CODIFICAÇÕES, DIREITO PENAL Estudo que serviu de base à comunicação apresentada no colóquio subordinado ao tema Modelli ed esperienze di riforma del diritto penale complementare que teve lugar na Università degli Studi di Modena e Reggio Emilia, em Modena, Itália, em 4 e 15 de Dezembro de 2001. |