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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 24/02/1965
Contribuição predial : isenção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 795-797
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal
E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um prédio urbano que se considera em ruína e de abandono pelo proprietário, que não recebe rendimento por o imóvel estar indicado para expropriação.