PP001
Analítico de Periódico
P1_2
P1_2
PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 06/04/1962
Actos de execução : actos confirmativos : ocupação da via pública
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.6(Junho.1962), p.766-771
ACTOS DE EXECUÇÃO / Portugal, ACTOS CONFIRMATIVOS / Portugal, OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA / Portugal