PP003
Analítico de Periódico
P86_38
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FAGUNDES, André
O apossamento estatal e a reivindicação do imóvel : comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/02/2015, processo nº 742/10.2 TBSJM. P1. S1 / André Fagundes
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.19 n. 38 (2016), p.83-87
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, APROPRIAÇÃO INDEVIDA, REIVINDICAÇÃO, IMÓVEIS