PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 13/05/86
I. As normas regulamentares, ainda que da Administração local, nãosão legalmente.. ; II. Não pode pois ser suspensa a eficacia.. / [anotação de] Afonso Rodrigues Queiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3763(1Fev.1988), p.299-304
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICACIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal
I. As normas regulamentares, ainda que da Administração local, não são legalmente susceptiveis de suspensão da eficacia ; II. Não pode, pois, ser suspensa a eficacia de um regulamento do horario de funcionamento do comercio em certo concelho, aprovado pela Assembleia Municipal.