Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_186


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 466/467(Mai.Jun.1997), p.1-73
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 466/467.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 9/97, 10/97; Decretos-Leis nº 114/97, 155/97, 157/97.