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Analítico de Monografia
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VILAÇA, José Luís da Cruz
O papel dos tribunais nacionais na aplicação das regras do Tratado sobre auxílios de Estado: até onde deve ir em virtude da última frase do nº 3 do artigo 88º TCE? / José Luís da Cruz Vilaça
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.697-715.
DIREITO COMUNITÁRIO, AUXÍLIOS DO ESTADO, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES, CONCORRÊNCIA DESLEAL, MERCADO COMUM
- I-Introdução. II-O efeito directo da última frase do nº 3 do artigo 88º do TCE. III-Regras de processo. IV-As funções respectivas da Comissão Europeia e dos tribunais nacionais - 1.O papel da Comissão - 2.O papel dos tribunais nacionais. V-Deve um tribunal nacional ordenar o reembolso de um auxílio se concluir que esse auxílio não foi notificado à Comissão? VI-A questão do reembolso dos encargos lançados para financiar medidas de auxílio estatal. A oposição dos Estados- membros ao reembolso. A relutância inicial do TJCE. VII-As conclusões dos Advogados Gerais - passos em frente. VIII-A nova jurisprudência. IX-Conclusão.