PP002
Analítico de Periódico
P33_234
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Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas I Constituição de 1822
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.234(Mar.1974), p.5-519
Estante n.º 15
CONSTITUIÇÃO / Portugal, PROCESSO CRIMINAL MILITAR / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal
Parecer: Processo criminal militar - competência para cumprimento de deprecadas em instrução preparatória (parecer nº 14/73); Reforma extraordinária - recursos em processo de aposentação ou reforma - acto preparatório ( processo nº 34/73).