PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
O Direito a férias e nas Convenções Colectivas / Raul Ventura
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.11(Mar.1949), p.5-284
Estante n.º 14
INJÚRIA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal
Estudos: Plenário do Tribunal Pleno/Arlindo Martins. Pareceres: n.º 50/47 - Expropriação; n.º 27/48 - Comerciantes - Farmacêuticos; n.º 33/48 - Provimento definitivo de cargos por funcionários contratados ou em comissão de serviço; n.º 37/48 - Transferência de funcionários; n.º 47/48 - Licença Graciosa dos funcionários tirocinantes; Servidões - Registo provisório; Sociedade Comerciais - Prorrogação.