PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 13/07/1966
Mercadoria de Circulação Condicionada ; Delito de contrabando de circulação ; Transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1289-1290
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO / Portugal, DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal