PP019
Analítico de Periódico
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PEDRO, Ricardo
Houston, we have a problem : o direito de regresso na sequência de condenação do Estado pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo / Ricardo Pedro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.81 n.3-4 (Jul.-Dez. 2021), p.807-824
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PROCESSO EQUITATIVO, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
1- Introdução. 2- Quadro geral do direito de regresso do Estado. 3- Administração da justiça e reparação razoável. 4- O direito de regresso na sequência de condenação do Estado português pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo.