PP003
Analítico de Periódico
P70_87
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77.º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.87 (Mai.Jun.2011), p.3-16
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA DEVIDA / Portugal, PREVISÃO LEGAL / Portugal
1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos?