351.95POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / anot. e coment. José Manuel da S. Santos Botelho.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [1999].- 722p. ; 23cm
ISBN 972-40-1155-0 (Broch.) : 7350$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. - Responsabilidade das garantias dos particulares. - Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública. - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas.