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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/04/1967 Competência : delegação de poderes : conselho ultramarino Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.979-983 DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, DELEGADO / Portugal, DELEGANTE / Portugal |